Reparações

Victor Grampa: “As cotas não surgem como uma bondade do Estado”

Por esta altura, há dez anos, o Brasil criava a chamada “Lei de Cotas”, que reserva 50% das vagas das instituições de ensino federais para estudantes de baixa renda, vindos de escolas públicas, estudantes de origem negra e indígena, e pessoas com deficiência. O país dava assim, finalmente, início à correção de uma de suas maiores injustiças históricas: o fato de a minoria da população, branca e rica, acessar as universidades públicas – todas elas gratuitas –, enquanto a maioria – de baixa renda e/ou de origem negra (pretos e pardos) – não tinha condições de acessar ao ensino superior. 

Ou pior: tinha que pagar para estudar em universidades de baixa qualidade. Na linguagem popular, chama-se a essas faculdades “pagou, passou”: paga a matrícula, ganha-se o ingresso, com as previsíveis implicações na qualidade do ensino. 

Dez anos depois, segundo o Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa, ligado à Universidade Estadual do Rio de Janeiro – a primeira no país a aderir às cotas (antes mesmo de estas se tornarem lei federal) –, mais de 50% das vagas dessas instituições de ensino já vão para os cotistas. 

Mas o que isso significa esse tipo de ação afirmativa em termos de redução efetiva da desigualdade social e econômica, num país que há dez anos não cresce nem tampouco gera empregos de qualidade? Somente o acesso ao diploma universitário basta para equalizar a disputa num mercado de trabalho cada vez mais estreito?

Para discutir como chegamos à chamada “Lei das Cotas”, os seus desafios e limitações, entrevistamos o advogado e especialista em políticas educacionais Victor Grampa, que foi presidente da Comissão Nacional do Programa Universidade Para Todos, o ProUni, do Ministério da Educação entre 2015 e 2017, e 2018 e 2020, onde trabalhou com as ações afirmativas de ingressos dos alunos às universidades.

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