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Jornalismo independente
progressista e dissidente

6 Setembro, 2018

Texto
Ricardo Esteves Ribeiro

entrevista
Ricardo Esteves Ribeiro

legendagem
Frederico Raposo
Bernardo Afonso

som
Bernardo Afonso

tradução
Frederico Raposo
Bernardo Afonso

vídeo
Ricardo Esteves Ribeiro

Preparação
Ricardo Esteves Ribeiro
Tomás Pereira

Transcrição
Frederico Raposo
Bernardo Afonso

entrevista > é apenas fumaça

Julia Reda sobre direitos de autor e liberdade na internet – Transcrição em Português

Esta é uma tradução da entrevista feita a Julia Reda, eurodeputada, sobre direitos de autor e liberdade na internet. A entrevista foi gravada a 3 de Setembro de 2018, em Bruxelas, no Parlamento Europeu. Vê a entrevista aqui.

 

 

Ricardo Ribeiro: Seja toda a gente bem vinda ao É Apenas Fumaça. Eu sou o Ricardo Esteves Ribeiro. Hoje tenho comigo Julia Reda, deputada do Parlamento Europeu pelo Partido Pirata Alemão. É uma das vice-presidentas do grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, no Parlamento Europeu, onde é também membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos, membro substituta da Comissão do Mercado Interno e Proteção dos Consumidores e membro da Comissão de Indústria, Investigação e Energia. Faz ainda parte da direção do intergrupo para a Agenda Digital, um fórum de membros do Parlamento Europeu interessados em assuntos digitais. Em Novembro de 2014, Julia foi nomeada relatora dos Verdes/Aliança Livre Europeia para a proposta da Comissão para uma nova diretiva sobre direitos de autor no Mercado Único Digital. Julia Reda, bem vinda ao É Apenas Fumaça.

 

Julia Reda: Olá, obrigada por me receberem.

 

RR: Em Setembro de 2016, a Comissão Europeia publicou uma proposta para uma nova diretiva sobre os direitos de autor no Mercado Único Digital. A proposta abre como uma secção intitulada “justificações e objectivos da proposta”, onde se lê: “A evolução das tecnologias digitais mudou a maneira como obras e outros objectos sujeitos a protecção são criados, produzidos, distribuídos e explorados. Novos usos surgiram, assim como novos atores, novos modelos de negócio. No ambiente digital, os consumidores transfronteiriços aumentaram e materializaram-se novas oportunidades para os consumidores acederem a conteúdo protegido por direitos de autor. Apesar dos objectivos e princípios lançados pela estrutura de direitos de autor da União Europeia continuarem a fazer sentido, é preciso adaptá-la a estas novas realidades”. Passaram-se 15 anos desde que a última directiva sobre direitos de autor foi aprovada na União Europeia, em 2001 –  nessa altura não havia Youtube, nem Facebook, nem Twitter, a Wikipédia tinha acabado de começar, foi fundada em 2001. Concordas com a Comissão Europeia sobre a necessidade de criação de uma nova diretiva? (E já analisaremos em detalhe esta nova diretiva.)

 

JR: Sim, definitivamente. Na verdade, eu estava a defender, no meu relatório sobre a reforma dos direitos de autor, uma única lei europeia para os direitos de autor. Isto porque eu penso que é um problema termos diferentes leis nacionais em todos os 28 países europeus. As pessoas comunicam através da internet e não querem saber se as pessoas com quem estão a comunicar estão no mesmo país ou noutro. É realmente impossível que as pessoas sejam capazes de cumprir com estas leis nacionais muito diferentes e complicadas. Eu penso que a ideia básica por detrás da reforma dos direitos de autor foi boa mas, infelizmente, muitas das propostas [apresentadas] só tornariam o problema pior. Iriam tornar a lei sobre direitos de autor ainda mais complicada.

 

RR: Já falaremos sobre isso. Queria ir até à tua palestra na conferência “Defiance”, do MIT Media Lab, em Julho de 2017. Disseste: “Os estados membros têm de escolher a partir de uma lista fechada e muito restritamente definida de excepções aos direitos de autor para propósitos como a citação e a paródia, e estas excepções são definidas de forma diferente em cada estado membro. Isso significa que, mesmo que sigamos a lei sobre os direitos de autor do nosso próprio país à risca, no momento em que colocamos alguma coisa online, ainda podemos ser processados por alguém que tenha visto essa obra a partir de um país europeu diferente, porque, obviamente, na internet, nós não temos estas fronteiras nacionais”. Podes explicar isto?

 

JR: Sim. Se pegares num princípio básico muito simples dos direitos de autor como o direito de citação, toda a gente concorda que é necessário que possamos fazer referência ao trabalho de alguém sem ter de pedir permissão. Por exemplo, se fores um investigador e estiveres a escrever sobre uma obra de arte, tens que poder citá-la. Se estiveres a fazer uma crítica, por exemplo de um livro ou filme, tens de poder mostrar algumas partes dessas obras. Mas as leis nacionais em vigor que definem o que é uma citação são bastante diferentes de país para país. Por exemplo, na Alemanha, algo como um meme não é uma citação. Isto porque tens de estar a fazer uma crítica à obra de onde estás a citar. Apesar disso, parece-me óbvio que os detentores dos direitos não são afectados por memes. Mesmo que eu veja dois segundos de um filme, isso não me vai impedir de ir ao cinema. Por isso, eu penso que isto é uma forma perfeitamente legítima de usar o trabalho de outra pessoa. Mas, em alguns países, isto é considerado uma citação e noutros não. Isso é, penso eu, demasiado complicado para que as pessoas consigam gerir. E o resultado é que todas as pessoas violam a legislação dos direitos de autor, numa base diária. Porque precisarias de ter um doutoramento em legislação de direitos de autor, em todos os diferentes países europeus, para saberes verdadeiramente aquilo que estás prestes a colocar online ou não.

 

RR: “Os fornecedores de serviços de partilha de conteúdo online devem, em cooperação com os detentores de direitos, tomar medidas apropriadas e proporcionais para garantir o funcionamento de acordos de licenciamento feitos com os detentores de direitos para o uso dos seus trabalhos ou outros objectos relacionados nesses serviços. Na ausência de acordos de licenciamento com os detentores dos direitos, os fornecedores de serviços de partilha de conteúdo online devem tomar, em cooperação com os detentores dos direitos, medidas apropriadas e proporcionais que levem à indisponibilização nesses serviços de trabalhos ou outros objectos relacionados que infrinjam direitos de autor ou outros relacionados, enquanto trabalhos que não infrinjam a lei ou outros objectos relacionados deverão permanecer disponíveis.”

Isto é… Isto é o ponto 1. do artigo 13.º, “Uso de conteúdo protegido pelos fornecedores de serviços de partilha de conteúdo online”, da proposta para a directiva… bem a reforma que temos estado a falar. O que é que todo este jargão legal escrito no artigo 13.º significa na realidade, na prática?

 

JR: Sim, eu acho que o problema é muito óbvio. Se leres isto a alguém, ninguém que te esteja a ouvir vai na verdade perceber o que significa. E eu penso que nós devemos tentar fazer leis que são claras. O que isto significa, no que consigo perceber, é que as plataformas online onde os próprios utilizadores podem fazer upload de coisas sem serem moderados antecipadamente, portanto coisas que se tornam imediatamente públicas assim que alguém faz upload delas, nesses casos, as plataformas seriam diretamente responsáveis pela violação dos direitos de autor dos seus utilizadores e, assim, fariam questão de garantir que nenhuma violação destas ocorreria. E eu consigo perceber mais ou menos a ideia dos detentores de direitos de autor, eles estão muito frustrados com o facto dos utilizadores estarem a fazer upload para as plataformas de conteúdo que viola os direitos de autor…

 

RR: Como uma música no Youtube, por exemplo.

 

JR: Sim. Como uma música no Youtube, por exemplo. E é muito difícil apanhar a pessoa que fez upload disso. Então, claro que para os detentores de direitos de autor seria muito mais conveniente que pudessem ir à plataforma e pedir-lhes que pagassem pelo conteúdo. E eu penso que em alguns casos isso pode ser justificado. Por exemplo, com o Youtube e música… Sim, o Youtube está a pôr anúncios junto à música, eles estão a monetizar esse conteúdo. No que diz respeito a isso, poderia ser justificado que tivessem de obter uma licença. Mas o problema com este texto é que ele não se aplica apenas ao Youtube e à música mas, sim, a quase todas as plataformas de diversos tipos. Por exemplo, uma plataforma de encontros como o Tinder, que não está a explorar fotógrafos… Quer dizer, eles querem que as pessoas façam upload de fotografias delas mesmas, que elas próprias tiraram. E isso aplica-se a todos os tipos de conteúdo protegido por direitos de autor. Isto põe as plataformas numa posição realmente impossível onde elas não têm escolha para além de verificar toda e qualquer coisa que os utilizadores coloquem online antes de ficar disponível. E isto é muito perigoso e pode levar à censura porque as plataformas vão sempre estar interessadas em seguir a Lei, então vão apagar tudo o que potencialmente possa infringir os direitos de autor. E porque existem tantos uploads de utilizadores, as plataformas têm de usar filtros automáticos para o conseguirem. E estes filtros ignoram completamente o nosso direito à citação, o nosso direito à paródia ou qualquer outra coisa que esteja incluída nas exceções aos direitos de autor.

 

RR: Queres dizer que um filtro possibilitaria que eles percebessem antes ainda de ser feito o envio de algo que constitui uma violação, é isso?

 

JR: Sim. É mais ou menos esta a ideia dos detentores de direitos e de alguns legisladores, [a ideia] de que a tecnologia pode, de uma forma mágica, solucionar todos os nossos problemas e de que um algoritmo deve ser capaz de distinguir entre uma violação de direitos de autor e conteúdo legal. Mas, na realidade, só existem filtros deste género para tipos muito específicos de conteúdos, como música, por exemplo. Mas não existe nenhum filtro que possa, por exemplo, detetar todas as violações de direitos de autor de um texto escrito, incluindo traduções para outras línguas e por aí fora. Antes de mais, estes filtros de upload não existem para muitos tipos de conteúdo. E quando existem, apagam com regularidade conteúdo legal porque não são muito sofisticados. Apagam tudo o que inclua mesmo pequenas partes de um material protegido por direitos de autor, mas muitas das vezes [esta utilização] é na realidade legal, porque estás a utilizar a exceção das citações ou da paródia ou outro tipo de exceções.

 

RR: E o que acontece a esses? O que diz a directiva que actualmente se encontra em vigor?

 

JR: Actualmente, existe uma diretiva geral chamada “Diretiva do comércio digital”, que não é específica à violação dos direitos de autor, mas expõe, de forma geral, as responsabilidades das plataformas para com o conteúdo ilegal. E diz que as plataformas não devem ser legalmente responsáveis por aquilo que os seus utilizadores fazem, a não ser que tenham conhecimento. Isso significa que no caso dos direitos de autor, se o titular do direito informar a plataforma: “Há um upload do meu material na plataforma e a pessoa que o enviou não o licenciou”, então a plataforma é obrigada a remover o conteúdo imediatamente. E se não o fizerem são legalmente responsáveis. Mas o que isto iria mudar seria que as plataformas ficariam legalmente responsáveis assim que a violação dos direitos de autor acontecesse. É como se tivesse sido a própria plataforma a cometer a violação dos direitos de autor. E isso significa basicamente que não podes mais ter comunicação livre nesta plataforma. A plataforma vai ter de verificar… de pré-censurar tudo o que os utilizadores enviem, de forma a evitar ser processada.

 

RR: Em julho, 146 organizações do setor criativo e dos media, incluindo os gigantes da indústria da música como a Impala, o Warner Music Group, a Sony Music e tantos outros, incluindo associações de jornalistas e grupos de media, assinaram uma carta aberta aos membros do parlamento europeu, em que se lia: “Nós representamos 4,5% do PIB da União Europeia e 12 milhões de empregos na Europa. Somos o coração e a alma da pluralidade e das identidades ricas da Europa. Precisamos de uma internet que seja justa e sustentável para todos”, chamando os membros do parlamento europeu a votar a favor da diretiva. A presidente executiva da Impala, Helen Smith, também comentou: “Estamos confiantes de que em setembro o parlamento vai chegar a uma conclusão e vai assegurar uma internet justa e sustentável”. Assim, parece que a tua oposição quer uma internet justa e sustentável, certo?

 

JR: Bem, as organizações que assinaram esta carta aberta queriam que seguíssemos com o texto que o comitê dos assuntos legais adotou em junho, o que teria significado que as plataformas seriam diretamente responsáveis por tudo o que os seus utilizadores fazem e teriam de instalar filtros de upload. Acho que isso demonstra que não estão interessados numa solução justa e equilibrada. Na realidade, os números que apontam para os 4,5% do PIB são completamente falsos. Baseiam-se num estudo que assume que metade da indústria é indústria criativa. Dizem que toda a indústria que dependa, acima da média, de propriedade intelectual é considerada indústria baseada na propriedade intelectual. E isso incluiria coisas como a McDonald’s. Se estás a fazer hambúrgueres no McDonald’s, estás num desses empregos que dizem ser criados pela indústria criativa. Assim sendo, não daria importância a este tipo de números. E há pelo menos tantos professores e investigadores de propriedade intelectual que diriam exatamente o oposto do texto.

 

RR: Como Tim Berners-Lee, por exemplo, o fundador da world wide web, entre outros.

 

JR: Sim. Também os institutos de propriedade intelectual de todas as universidades líder na Europa dizem que este texto não é equilibrado, que representa apenas os interesses de um dos lados e que os direitos fundamentais dos utilizadores são completamente ignorados. Então, consigo compreender que, por estarem preocupados com o tempo, queiram ficar com o texto que o comitê dos assuntos legais apresentou. Não quiseram que o procedimento se prolongasse por mais tempo. Mas agora o parlamento europeu decidiu não avançar com este texto.

 

RR: Vamos explicar isso mais tarde. Em dezembro de 2014, num artigo do The Guardian intitulado “Google News Espanha vai fechar em resposta ao ‘imposto’ sobre os links para artigos”, lia-se: “A Google vai fechar o Google Notícias em Espanha e vai remover os meios de comunicação espanhóis do serviço, no seguimento de uma luta com o governo daquele país sobre legislação, orientada para proteger os editores locais, que requer que a empresa de pesquisas pague pela utilização do seu conteúdo. O governo espanhol aprovou uma nova lei de direitos de autor em outubro que impõe taxas a agregadores online de conteúdo como o Google News, num esforço para proteger a indústria dos media de imprensa do país. A lei entra em vigor em janeiro”. Fala-nos deste imposto sobre os links que o artigo menciona e que foi aprovado em Espanha, mas também de forma idêntica na Alemanha, em 2013, e explica-nos de que forma é que isto se relaciona com a diretiva dos direitos de autor de que temos vindo a falar.

 

JR: Sim. A ideia, na Alemanha, era a de que os editores estavam a aperceber-se de que a Google estava a fazer muito dinheiro a partir da publicidade e os editores estavam a fazer menos dinheiro da publicidade e queriam encontrar uma forma de redistribuir algum do dinheiro da Google para os editores. Mas acho que a forma como estavam a tentar fazer isto, a partir da lei dos direitos de autor, era errada. Porque já é uma violação de direitos de autor se uma plataforma, ou motor de busca, ou agregador de notícias utiliza conteúdo protegido. Não é necessária uma nova lei para isto.

 

RR: Queres dizer, se copiares as notícias todas.

 

JR: Sim. Se copiares o artigo inteiro, ou até uma parte significativa, como um parágrafo, isso já é uma violação dos direitos de autor. Assim, se as plataformas estão a fazer isto e não estão a pagar, é um problema de aplicação [da lei]. Não é um problema de falta de direitos. Mas este novo direito ou imposto sobre links…

 

RR: Que é o artigo 11º.

 

JR: Sim, está no artigo 11.º da proposta de direitos de autor. Tenta introduzir um novo direito exclusivo para os editores, que protege mesmo as partes de artigos que não se encontram protegidas pelo direito de autor, tais como apenas o título ou uma frase. E o problema com isso é que não só não poderias utilizar artigos gratuitamente, o que já está a acontecer, como não poderias sequer partilhar ligações para os artigos de forma gratuita. Porque se quiseres partilhar uma ligação para um artigo noticioso, tens de usar pelo menos o título, para que as pessoas saibam aquilo em que estão a clicar. O que os editores queriam era que a Google lhes pagasse para listar as suas ligações nos resultados de pesquisa. Mas o problema com isso é que os editores querem, de facto, ser encontrados no Google. Empregam pessoas como otimizadores de motores de busca e especialistas em redes sociais, para garantir que os links são tão atrativos quanto possível, e depois dizem que partilhar ligações é danoso e que a Google deve pagar por isso. Aquilo que aconteceu na Alemanha, depois de esta lei ter sido introduzida, foi que a Google parou simplesmente de utilizar trechos de artigos pelos quais teriam de pagar. Passaram a mostrar apenas tanto quanto a lei lhes permitia que usassem gratuitamente. E os editores disseram:  “não, nós queremos que a Google seja obrigada a usar o nosso conteúdo e a pagar por ele”. Mas não podes fazer isso. Tens de decidir se é danoso estar listado no Google, e depois podes proibi-lo; ou se é proveitoso estar listado no Google, mas não podes pedir à Google que te pague por isso. Em Espanha, tentaram fazer as duas coisas. Introduziram uma lei em que o editor era obrigado a pedir dinheiro pelas ligações feitas aos seus conteúdos e mesmo assim a Google não pagou por isso. Claro que muitos outros websites de notícias espanhóis foram fortemente atingidos por isto, como o Menéame, por exemplo, que só funciona se puder fazer ligações para artigos noticiosos. E também alguns editores espanhóis que dependem de Creative Commons, como o eldiario.es. O tiro saiu completamente pela culatra nesta lei, porque ignora completamente aquelas que são as razões para os problemas no setor das notícias. E acho que [as razões] se situam na publicidade e na forma como o mercado da publicidade tem mudado e não nos direitos de autor. Eles querem que as pessoas possam partilhar os seus links.

 

RR: Um estudo intitulado “Reforçar a Posição dos Editores de Imprensa e Autores e Artistas na Reformados Direitos de Autor”, encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, a pedido da JURI [Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu], de que fazes parte. Eles escrevem, no sumário executivo: “o relatório conclui que existem preocupações reais à volta dos efeitos incertos do direito” – relativamente ao direito que o artigo 11º cria – “e muitos dos problemas que os editores de imprensa enfrentam podem ser resolvidos com uma intervenção muito menos controversa. Assim, aprovamos a proposta feita no esboço do apresentado pela JURI, nomeadamente que o direito dos editores de imprensa seja abandonado e substituído pela presunção de que os editores de imprensa tenham direito aos direitos de autor/direitos de utilização nos conteúdos das suas publicações”. Explica o que é que significa esta “presunção” e se lhe és favorável.

 

JR: Sim, sou a favor da regra da presunção enquanto alternativa ao imposto sobre os links, já que seria benéfico para os editores mas não causaria nenhum dano à partilha de links e à liberdade de comunicação na internet. Como disse anteriormente, já é uma violação dos direitos de autor se utilizas um artigo protegido por direitos de autor sem pagar por isso. Por isso, não estou a falar em fazer link de um artigo, estou a falar de usá-lo, usar um parágrafo ou algo assim. Mas consigo entender que para os editores seja muito complicado ir atrás de websites que lhes tiram conteúdo sistematicamente, porque normalmente não estão apenas a tirar um artigo, mas centenas de artigos. E o editor teria, depois, de informar cada autor, de cada um desses artigos. Depois, o autor teria de ir a tribunal e, claro, isto é muito difícil de fazer. A maioria dos jornalistas não tem os recursos para fazer isso. Assim, esta regra da presunção diz, basicamente, que é o editor quem pode processar e quem pode emitir uma licença para um website para a utilização de todos os artigos que foram publicados nesse jornal. Isto significa que o editor já não tem de provar que recebeu o direito exclusivo de cada jornalista e que pode basicamente processar a plataforma, por direito próprio , ou negociar um acordo de licenciamento com os jornalistas, que cobriria todos os artigos publicados. Isso significa que se o Facebook ou qualquer outra plataforma estiver a utilizar artigos, sem pagar por isso, a presunção resolveria isso, possibilitaria que o editor fizesse algo sobre isso. Mas, se aquilo que os editores querem não tiver a ver com a utilização de artigos, mas com a partilha de links dos artigos, então tenho de dizer: desculpem, mas partilhar links é um princípio fundamental da internet’. Se não quiserem que os links apareçam no Facebook ou no Google, podem prevenir isso tecnologicamente, mas nenhum editor o fará, porque eles querem, no final de contas, que os links sejam partilhados. Eles acham que podem ter “sol na eira e chuva no nabal”…. Acham que, basicamente, basta alguém partilhar os seus links para poderem ganhar dinheiro com isso, o que é uma proposta ridícula.

 

RR: No dia 12 de setembro, o Parlamento vai votar novamente esta proposta. Explica o que aconteceu no dia 5 de julho, assim como o que vai acontecer no dia 12, na próxima semana (estamos a gravar esta entrevista no dia 3 de setembro, segunda-feira) e explica-nos também as diferentes etapas que a proposta ainda precisa de passar até ser aprovada – ou não.

 

JR: Certo. Com a maioria da legislação europeia, o comité do Parlamento Europeu responsável por esta proposta, negoceia antecipadamente com o Conselho para tentar encontrar um acordo em que todos os lados estejam satisfeitos e, depois, é votada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e é adotada. Esta é a espécie de procedimento rápido que se intitula acordo em primeira leitura. Mas, de facto, o procedimento normal para legislar é que todo o Parlamento Europeu tenha a hipótese de votar nesta posição. O que aconteceu em julho foi que o Parlamento Europeu decidiu não autorizar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos entrasse nestas negociações rápidas, porque o texto que a Comissão dos Assuntos Jurídicos adotou não era suficientemente equilibrado. Isso significa que a maioria dos membros do Parlamento Europeu recusou este procedimento rápido e pretende ter um debate completo no plenário, assim como a possibilidade de o Parlamento adotar emendas. E isso vai acontecer no dia 12 de setembro, pelo que vamos ter um debate – provavelmente no dia anterior – e todos os grupos políticos podem submeter emendas ao texto da Comissão. Vamos votar nelas e esta será a primeira leitura do Parlamento Europeu, o que significa que, em vez de ter este procedimento rápido, vamos votar na nossa posição parlamentar e depois vamos começar as negociações com o Conselho.

 

RR: Revelaste no Twitter, na semana passada, a 29 de agosto, que foi realizada uma “reunião sombra” e que Axel Voss, relator para a diretiva dos direitos de autor, que foi também eleito pelo povo Alemão e faz parte da CDU, disse que ias poder encontrar um compromisso. Uma “reunião sombra” é basicamente  uma “discussão informal entre o relator e os relatores sombra”. O que é que saiu dessa reunião? É, de facto, possível encontrar um compromisso antes de 12 de setembro? A emenda precisa de ser entregue até ao dia 5 de setembro, correto?

 

JR: Sim, é isso. Durante a “reunião sombra”, primeiro que tudo, o senhor Voss disse que queria tentar encontrar um compromisso. Aquilo que disse nessa reunião foi, até, bastante encorajador, no sentido em que queria mudar o texto de uma forma que não levasse ao bloqueio automático de conteúdo. Acho que teria sido um verdadeiro passo em frente, porque, claro, uma das maiores críticas ao artigo 13.º prende-se com o facto de os conteúdos serem bloqueados sem que um humano alguma vez olhe para eles. Assim, não são verificadas exceções e limitações, nem se uma denúncia é, de facto, legítima ou não. Foi isto que ele disse que faria, mas desde então recebemos o seu novo texto e é ainda pior do que aquilo que tínhamos visto antes.

 

RR: Também na sexta-feira, o senhor Voss escreveu no Twitter: “A nova proposta para a diretiva dos direitos de autor não prevê nenhumas medidas ou filtros de upload. Agora, espero que toda a gente que se mostrou contra a proposta anterior por causa disto apoie a nova proposta”. Mas ele também não tornou pública a “nova proposta”. Sendo assim, isto é verdade? É verdade que a nova proposta retira a obrigatoriedade dos “filtros”?

 

JR: Bem, a nova proposta acaba por contemplar filtros, mas é uma proposta que é bastante ingénua. Ele simplesmente apagou tudo o que estava relacionado com a forma como as plataformas devem adequar-se com a obrigatoriedade de não terem nenhum material protegido por direitos de autor. Mas o princípio base continua lá. O texto continua a dizer que as plataformas são diretamente responsáveis por qualquer violação de direitos de autor por parte dos seus utilizadores. Ponto final. Não tenta explicar de forma nenhuma como é que uma plataforma deve cumprir com isto. Mas de um ponto de vista lógico, se és uma plataforma e és diretamente responsável por tudo o que os teus utilizadores fazem de ilegal, tens duas opções. Ou obténs uma licença de cada detentor de direitos de autor na Europa, o que é impossível, porque são milhões e não existe uma forma simples de obter uma licença para tudo, porque não há uma sociedade coletiva para cada tipo de trabalho. Portanto, isto não é possível. Então, a outra única opção que tens, enquanto plataforma, é instalar filtros para garantir que, em primeiro lugar, o conteúdo que infrinja direitos de autor não apareça. Só pelo facto de ele ter apagado todas as menções de filtros, não deixa de existir o problema de a plataforma não ter outra hipótese, porque é impossível obter uma licença para tudo, pelo que a única opção que uma plataforma terá, para proteger-se, passa por instalar filtros.

 

RR: O Axel Voss não tornou pública esta proposta de compromisso. Vais torná-la pública?

 

JR: Já foi publicada pelo [jornal] Politico, este fim de semana. Sendo assim, já é público.

 

RR: Depois da votação de dia 12, vão acontecer uma série de encontros à porta fechada entre representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, chamadas reuniões do trílogo. O objetivo, basicamente, é chegar a um texto final com o qual o Conselho e o Parlamento fiquem contentes. O que é que achas que vai acontecer lá? E quão transparentes são essas reuniões para ti?

 

JR: Habitualmente, as reuniões do trílogo não são, de todo, transparentes. Vou tentar garantir que o público sabe o que se passa mas, como princípio geral, acho que vai depender muito daquilo que o parlamento decidir no dia 12 [de setembro].

 

RR: Obrigado, Julia Reda, membro do Parlamento Europeu e relatora-sombra para a proposta da comissão para uma nova diretiva sobre direitos de autor no Mercado Único Digital.

 

JR: Muito obrigada.

 

RR: Vamos continuar a seguir este assunto. O Fumaça é produzido por: Bernardo Afonso, Frederico Raposo, Maria Almeida, Pedro Miguel Santos, Pedro Zuzarte, Sofia Rocha, Tomás Pereira, Tomás Pinho, e por mim, Ricardo Esteves Ribeiro.

 

Até já.